20 de maio de 2026 – As corporações transnacionais do tabaco continuam exercendo uma influência desproporcional sobre as políticas públicas na América Latina e no Caribe. O relatório “A influência política da indústria do tabaco: a erosão do Artigo 5.3 na América Latina e no Caribe”, publicado pela organização internacional Corporate Accountability, revela um padrão alarmante de interferência que vai muito além dos ministérios da saúde e compromete a soberania regulatória dos Estados.
A análise, focada no período de 2019 a 2025 em oito países da região (Argentina, Brasil, Colômbia, República Dominicana, Equador, El Salvador, Nicarágua e Panamá), avalia o cumprimento do Artigo 5.3 da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (CQCT da OMS), que obriga de forma vinculante os governos a protegerem suas políticas de saúde pública dos interesses comerciais da indústria do tabaco. Os resultados demonstram uma erosão sistemática dessa obrigação legal.
Durante sua intervenção, Tom Gatehouse, do Tobacco Tactics, Grupo de Pesquisa em Controle do Tabaco, Departamento de Saúde da Universidade de Bath, Reino Unido, destacou que, apesar do discurso das empresas de tabaco, os cigarros convencionais continuam dominando amplamente o mercado na América Latina. Também alertou que as companhias buscam controlar tanto o mercado tradicional quanto o de novos produtos eletrônicos. Por isso, concluiu que a epidemia do tabagismo está longe de terminar e enfatizou a urgência de continuar monitorando, investigando e expondo as táticas de interferência da indústria nas políticas de saúde pública.
Entre os principais achados do relatório, identificou-se que as principais estratégias utilizadas pela indústria do tabaco incluem: cooptação de agendas de segurança e aplicação da lei; chantagem econômica e lobby em torno de novos produtos; lavagem de imagem por meio de “inovação” e “responsabilidade social corporativa”; diplomacia pró-tabaco; e conflitos de interesse em governos subnacionais.
Jaime Arcila, da Corporate Accountability, ressaltou o papel fundamental desempenhado pelas organizações da sociedade civil na implementação da CQCT da OMS, destacando que seu trabalho é essencial para tornar visível e denunciar como as grandes corporações interferem nas instituições públicas. Explicou que, apesar da soberania dos Estados para definirem suas próprias políticas com base em suas constituições e em seus cidadãos, a indústria do tabaco — concentrada em cinco grandes corporações globais — busca moldar cenários tradicionais e emergentes para priorizar seus interesses comerciais em detrimento do bem-estar coletivo. Com base em análises realizadas em países como Argentina, República Dominicana, Colômbia e Panamá, advertiu que o cigarro convencional continua sendo o principal motor financeiro e a principal fonte de lucros que permite financiar campanhas globais; ao mesmo tempo, alertou sobre a crescente aceitação entre os jovens dos novos dispositivos eletrônicos, como o principal produto da Philip Morris.
“O que vemos no Brasil não é um caso isolado, mas parte de uma estratégia global da indústria do tabaco para acessar espaços de decisão política, inclusive fora do setor saúde,” declarou Mariana Pinho, da ACT Promoção da Saúde. “A indústria tem ampliado sua atuação em espaços legislativos, diplomáticos e internacionais, utilizando argumentos econômicos, comerciais e de ‘redução de danos’ para influenciar políticas públicas. Isso reforça a importância de fortalecer mecanismos de transparência, garantir o monitoramento contínuo e ampliar o acesso à informação para expor essas estratégias e implementar o Artigo 5.3 da Convenção-Quadro em todos os ministérios brasileiros, protegendo a saúde pública.”
Durante sua participação, Erick Antonio Ochoa, da Salud Justa Mx, declarou que o caso do México, embora não esteja documentado no relatório, constitui uma demonstração das táticas sistemáticas de interferência. Apesar dos avanços significativos alcançados desde 2018 em relação a ambientes livres de fumaça, proibição de publicidade e veto constitucional aos vapeadores, a indústria do tabaco continua influenciando as políticas públicas regionais por meio de novas modalidades. Destacou que marcas como Philip Morris e British American Tobacco obtêm uma parcela crescente de suas receitas globais a partir de produtos aquecidos e eletrônicos e que, embora as políticas mexicanas tenham conseguido reduzir as vendas desses produtos em quase 5%, a indústria busca compensar essas perdas expandindo-se em países com regulamentações mais flexíveis, como a Argentina. Por fim, alertou com urgência sobre a recente abertura no México para comercialização de sachês de nicotina sem um diálogo adequado com o setor da saúde, advertindo que esses produtos carecem, na maioria dos países da região, de marcos regulatórios rigorosos sobre limites de nicotina e restrições equivalentes às aplicadas aos produtos tradicionais de tabaco.
Florencia Leiva, da Coalizão América Saudável (CLAS), ressaltou que: “Este relatório, construído com a participação de diferentes atores da região, reafirma a importância do papel da sociedade civil organizada. Monitorar e alertar sobre a interferência das indústrias nas políticas públicas é um pilar fundamental para proteger a saúde de nossas populações. Hoje aprendemos a partir da experiência do controle do tabaco, e esse aprendizado não termina aqui. Devemos continuar fortalecendo e blindando as políticas de saúde pública, além de replicar esse monitoramento para todas as indústrias que colocam seus interesses comerciais acima da saúde de nossas comunidades.”
Para conter a interferência corporativa que enfraquece o poder normativo da saúde global, a Corporate Accountability insta os governos latino-americanos a:
- Garantir transparência absoluta: Instituir registros públicos obrigatórios de qualquer interação entre funcionários do governo e a indústria do tabaco.
- Ampliar a proteção institucional: Envolver obrigatoriamente os ministérios das relações exteriores, finanças, segurança e comércio na implementação rigorosa do Artigo 5.3 da CQCT da OMS, evitando que as autoridades de saúde atuem de forma isolada.
- Proteger as políticas de controle aduaneiro: Fortalecer o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, assegurando que as estratégias de segurança e arrecadação fiscal permaneçam 100% livres de financiamento ou influência corporativa.
O evento de lançamento contou com a colaboração de Tobacco Tactics, Vital Strategies, Geneva Global Health Hub, The WHO FCTC Knowledge Hub for Article 5.3, Salud Justa Mx, e ACT Promoção da Saúde
Relatório: “A influência política da indústria do tabaco: a erosão do Artigo 5.3 na América Latina e no Caribe”
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